Aviso de Contumácia n.º 4770/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4770/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 401/99, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, em que é acusada pelo Ministério Público da prática do crime previsto e punido pelos artigos 264.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, e 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, a arguida Maria João Purificação Nobre Vasconcelos, filha de António Caldeira Nobre e de Antónia Monteiro da Purificação, casada, comerciante, nascida a 27 de Julho de 1950, em Conceição, Vila Viçosa, titular do bilhete de identidade n.º 5424886, emitido em 31 de Maio de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no Bairro de São João de Deus, lote 3, entrada 156, casa 10, Porto, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de a arguida poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - A Oficial de Justiça, Manuela Oliveira.