Aviso de Contumácia n.º 4773/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4773/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 34/99, pendente no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o arguido António José Graça Oliveira, filho de Luciano José Oliveira e de Margarida Maria Martins Graça, solteiro, nascido a 3 de Novembro de 1970, em França, titular do bilhete de identidade n.º 9546063, e com última residência conhecida na Rua das Amendoeiras, 24, rés-do-chão, esquerdo, Setúbal, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - O Oficial de Justiça, José Manuel Lapa.