Aviso de Contumácia n.º 4791/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4791/2000 - AP. - O Dr. Elias Arantes Tomé, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1142/97 (ex-processo n.º 162/97, do 3.º Juízo ), que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido Ricardo Jorge Pereira Ferreira, solteiro, empregado de balcão, nascido a 21 de Novembro de 1977, filho de Euclides Ferreira de Lima e de Rosa Maria Gonçalves Pereira, natural de Massarelos, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 11485064, emitido em 24 de Agosto de 1994, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com última residência conhecida na Rua do Breiner, 442, 2.º, B, Cedofeita, Porto, ora ausente em parte incerta, por se encontrar acusado-pronunciado pela prática dos crimes de desobediência qualificada, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 12.º do Decreto-Lei n.º 110/90, de 3 de Abril, e 163.º, n.º 5, do Código da Estrada, e 348.º, n.º 2, do Código Penal, foi aquele arguido, por despacho de 15 de Abril de 1998, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com as seguintes implicações: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução de veículos automóveis ou motociclos e livrete de veículo automóvel e certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, bem como de aí efectuar qualquer registo e, ainda, a proibição de movimentar, por si ou através de outrem, quaisquer contas bancárias de que seja titular ou co-titular, em quaisquer entidades bancárias que operem em Portugal.

30 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Elias Arantes Tomé. - A Oficial de Justiça, Teresa Cruz.