Aviso de Contumácia n.º 4829/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4829/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 24 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 2011/96.0TAPRD, em que é arguido Abel Martinho Fragata de Assis, divorciado, nascido a 11 de Novembro de 1952, em Santo Ildefonso, Porto, filho de Mário da Silva Assis e de Efigénia da Piedade Oliveira Fraga, com última residência conhecida na Rua da Ponte de Parada, 55, 1.º, Águas Santas, Maia, por estar indiciado da prática de um crime de usurpação de funções, de falsificação de documento e falsas declarações, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 358.º, alínea b), do Código Penal de 1995, e 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1995, e 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, uma vez que, apesar de notificado para se apresentar em Juízo, não o fez no prazo que lhe foi fixado. Tal declaração tem o efeito de implicar a suspensão dos termos ulteriores do processo, quanto ao arguido, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e implica, ainda, a anulabilidade de todos os negócios de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição para o mesmo de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, artigo 337.º do Código de Processo Penal.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Ferreira.