Aviso de Contumácia n.º 4831/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4831/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 248/95, deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Isaura da Costa Pereira, divorciada, comerciante, nascida a 6 de Outubro de 1960, em Vila do Conde, filha de Bernardino Gomes Pereira e de Maria Isaura Rodrigues Costa, titular do bilhete de identidade n.º 7356561, com última residência conhecida no lugar de Lage, Modivas, Vila do Conde, por se encontrar indiciada da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra a referida arguida, face ao artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Lopes.