Aviso de Contumácia n.º 4849/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4849/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 305/93, a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, que o Ministério Público move contra o arguido António Carvalho Teixeira Silva, casado, industrial, natural de Travanca, Amarante, nascido a 26 de Outubro de 1943, filho de Joaquim Teixeira da Silva e de Maria Albertina de Carvalho, residente em Ladaçais, Freixo de Baixo, Amarante, pela eventual prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal, ou 23.º e 24.º, n.º 2, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada cessada a contumácia, oportunamente proferida contra o referido arguido, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

17 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Agostinho Tavares de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Barbosa da Costa.