Aviso de Contumácia n.º 4862/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4862/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 190/98, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move contra o arguido Octacílio da Cruz Lima, casado, vendedor, nascido a 25 de Janeiro de 1968, em Vila do Conde, filho de Octacílio Martins de Lima e de Maria Cruz Guerra, titular do bilhete de identidade n.º 9781653, emitido em 26 de Janeiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação do Porto, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Praia, entrada 17, 3.º, O, Aguaçadoura, Póvoa de Varzim, por se encontrar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para si a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, conforme artigo 332.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção), a anulabilidade de todos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

17 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Olinda Carvalho.