Aviso de Contumácia n.º 4878/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4878/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo, com Tribunal singular, n.º 54/99, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Alexandre João Rodrigues da Silva Esteves, filho de Fernando Rodrigues da Silva Esteves e de Leonor Josefina Cândido, nascido a 1 de Março de 1961, em Massarelos, Porto, com residência na Rua de Camões, 676, 1.º, Porto, ao qual é imputado o crime de abuso de confiança na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 78.º e 300.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal de 1982, hoje previsto e punido pelos artigos 79.º e 205.º, n.os 1 e 5, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por apresentação.

7 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)