Aviso de Contumácia n.º 4884/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4884/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo, com Tribunal singular, n.º 1212/93, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Joaquim José Duarte Magalhães, solteiro, pintor da construção civil, filho de Fernando Américo Peixoto Magalhães e de Ludovina Maria Duarte da Silva Magalhães, nascido a 7 de Dezembro de 1968, em Paranhos, Porto, com última residência conhecida no Monte Gens, 11, Custóias, Matosinhos, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por ter sido extinto o procedimento criminal por desistência de queixa.

17 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)