Aviso de Contumácia n.º 4914/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4914/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 23/97, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move contra o arguido Petrus Marinus Van Liempt, filho de Adrianus Van Liempt e de Norberta Herman, nascido a 26 de Maio de 1935, natural de Vilijmen, Holanda, com última residência conhecida na Holanda, e, actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de ameaças, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código Penal, foi aquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz, por despacho de 1 de Dezembro de 1999, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 320.º e 336.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; a impossibilidade de requerer passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, e respectivas renovações, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, artigo 337.º do Código de Processo Penal.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)