Aviso de Contumácia n.º 4922/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4922/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal singular n.º 9869/94.5TDLSB/B, que o Ministério Público move contra o arguido Martinho da Fonseca Fernandes, casado, marítimo, nascido a 11 de Março de 1954, natural da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Peniche, filho de António Martins Alfaiate e de Maria da Luz Fonseca, titular do bilhete de identidade n.º 5262228, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Largo de Santa cruz, 6, 2520 Peniche, por lhe ter sido imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 30 de Novembro de 1999, ao abrigo do estatuído no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, certidões em conservatórias dos registos predial, comercial ou automóvel, para além da anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar.

14 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Martins Cabral. - O Escrivão-Adjunto, J. Rito Faísca.