Aviso de Contumácia n.º 4927/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4927/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal singular n.º 3948/94.6TASTB/B, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima dos Santos Ramos, casada, servente de carpintaria, nascida a 23 de Maio de 1951, natural da freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, filha de João de Oliveira Ramos e de Olinda dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 5107294, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última morada conhecida na Avenida de José Afonso, lote 70, S, rés-do-chão, Pinhal Novo, Palmela, por lhe ser imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi a referida arguida declarada contumaz, por despacho de 26 de Novembro de 1999, ao abrigo do estatuído no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, certidões em conservatórias dos registos predial, comercial ou automóvel, para além da anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Martins Cabral. - O Escrivão-Adjunto, J. Rito Faísca.