Aviso de Contumácia n.º 4932/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4932/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 22 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 316/96, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Fernanda Manuela Soares dos Santos Lima, casada, gestora de empresa, nascida a 2 de Setembro de 1971, em Angola, filha de José Fernando Domingos dos Santos e de Maria de Fátima Soares Moreira dos Santos, residente na Estrada Exterior da Circunvalação, 894, Porto, por se encontrar pronunciada de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - O Escrivão de Direito, Manuel Reinaldo Bastos de Oliveira.