Aviso de Contumácia n.º 4938/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4938/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo n.º 76/93, a correr termos neste 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Telmo Sousa Gomes, solteiro, empregado de mesa, filho de Avelino Gomes e de Emília Sousa Dias, nascido a 13 de Junho de 1960, natural de Facha, Ponte de Lima, com última residência conhecida em Santa Marinha, Portuzelo, Viana do Castelo, por haver cometido os crimes de exibicionismo, ultraje público ao pudor, atentado ao pudor e ultraje ao pudor de outrem, previstos e punidos pelos artigos 212.º, n.os 1 e 2, 206.º, n.os 1 e 2, e 213.º, todos do Código Penal, foi, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, e nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, julgada caducada a declaração de contumácia, em virtude de extinção, por prescrição do procedimento criminal instaurado contra o arguido.

17 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)