Aviso de Contumácia n.º 4940/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4940/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal singular n.º 88/92, a correr termos neste 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move à arguida Maria de Los Angeles Cristbal Tamaio de Serdoura, divorciada, gerente administrativa, filha de Félix Cristobal e de Catalina Tamayo, nascida a 31 de Março de 1954, natural de Villafruella, Burgos, Espanha, com última residência conhecida na Urbanização de São José, 10, 4.º, direito, Areal de Baixo, São Victor, Braga, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, e nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, julgada caducada a declaração de contumácia, em virtude de extinção, por prescrição, do procedimento criminal instaurado contra a arguida.

17 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)