Aviso de Contumácia n.º 4944/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4944/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 129/98, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Manuela Silva Macedo, solteira, nascida a 14 de Julho de 1974, em Mancelos, filha de Serafim Cardoso Macedo e de Isabel Jesus da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 10899808 e residente na Rua do Bairro do Barracão, ent. 3, 2.º, esquerdo, Amarante, em que é acusada de ter cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo disposto no artigo 256.º, n.º 1 alínea a), e uso de documento de falsificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º, ambos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica, para a arguida, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e, ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que a arguida figure como única titular.

16 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)