Aviso de Contumácia n.º 4978/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4978/2000 - AP. - Faz-se saber que, por este 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, nos autos de processo comum, singular n.º 78/98.5TACLD, que o Ministério Público move aos arguidos Nelson Miguel Luís Santos, filho de José Fernando dos Santos e de Maria Elvira Luís do Coito dos Santos, nascido nas Caldas da Rainha a 5 de Dezembro de 1974, portador do bilhete de identidade n.º 10803734 e a José Fernando dos Santos, filho de Ernesto Joaquim e de Maria da Conceição de Jesus, nascido em Óbidos a 28 de Setembro de 1953, e com última residência conhecida de ambos na Rua da Cidade de Abrantes, pátio José Machado, 8, em Caldas da Rainha, por se encontrarem acusados em co-autoria na prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º do Código Penal, são os mesmos declarados contumazes por decisão proferida em 12 de Novembro de 1999, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, ainda a proibição de obterem certidões de nascimento ou casamento ou renovarem carta ou licença de condução, bilhete de identidade, passaportes e quaisquer certidões fiscais.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Orlanda Lourenço.