Aviso de Contumácia n.º 4997/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4997/2000 - AP. - O Dr. Virgílio Augusto Fileno Meireles, juiz de direito do 1.º Juízo deste Tribunal, faz saber que, por despacho de 20 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 64/96.0TACLD, que o Ministério Público move contra o arguido João Manuel da Silva Guerra Ribeiro Machado, casado, empregado de hotelaria, filho de Manuel Ribeiro Machado e de Margarida Silva Poro, nascido a 23 de Novembro de 1956, em Massarelos, portador do bilhete de identidade n.º 3457775, emitido em 21 de Agosto de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Leiria, com última residência conhecida no Beco da Esperança, 11, Nazaré, 2450 Nazaré, e por aquele haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º e 218.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos das disposições dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar; implica a proibição e obtenção de certidões de nascimento e outras, certificado de registo criminal, carta de condução e sua renovação, passaporte e sua renovação, bilhete de identidade e sua renovação e quaisquer outros registos.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - A Funcionário Judicial, Maria José dos Santos Moutinho.