Aviso de Contumácia n.º 5035/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5035/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito em serviço de turno no Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que, nos autos de processo comum, singular n.º 200/97.9TBLLE(6), pendentes no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Alfredo Luís Correia Amaral Saraiva, casado, contabilista, nascido a 27 de Dezembro de 1961, natural de Carnaxide, Oeiras, filho de Alfredo do Amaral Correia e de Soledade Correia Saraiva, titular do bilhete de identidade n.º 7821308, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida em Fonte de Boliqueime, 110, Boliqueime, Loulé, que se encontra indiciado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, 69.º, 13.º, 14.º, n.º 1 e 26.º (1.ª parte), todos do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 11 de Maio de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

27 de Agosto de 1999. - A Juíza de Direito, de turno, Ana Margarida Miranda Fernandes. - O Escrivão-Adjunto, Amândio Craveiro.