Aviso de Contumácia n.º 5038/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5038/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 91/98, que o Ministério Público move contra o arguido José Albano Metello Nunes dos Reis, casado, director associativo, filho de Porfírio Pires dos Reis Júnior e de Maria Fernanda Metello Nunes, nascido a 11 de Julho de 1954, natural de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 7214016, de 23 de Setembro de 1992, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Engenheiro Duarte Pacheco, 40, Lousã, por ter cometido um crime de administração danosa, previsto e punido pelo artigo 333.º, n.os 1 e 3 do Código Penal de 1982, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 20 de Setembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, n.os 1 e 2 e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica os seguintes efeitos, abaixo assinalados: suspensão do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, nomeadamente passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos, junto de quaisquer autoridades públicas.

17 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alexandra Silva. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Maria Peixoto.