Aviso de Contumácia n.º 5061/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5061/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 168/94.3PBBRR, do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Moita, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com os artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e hoje com os artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, a arguida Maria do Rosário Castanheira de Carvalho Tavares, nascida a 15 de Maio de 1965, filha de Manuel Ventura Candeias de Carvalho e de Piedade da Conceição Raposo Castanheira de Carvalho, titular do bilhete de identidade n.º 6992320, emitido em 22 de Agosto de 1983, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em parte incerta e com última morada conhecida na Urbanização Baixa da Serra, lote 131, 3.º, direito, Baixa da Banheira, foi cessada a declaração de contumácia.

23 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Escrivã-Auxiliar, Carla Rodrigues.