Aviso de Contumácia n.º 5077/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5077/2000 - AP. - O Dr. Hélder Rui Gonçalves Elias Claro, Juiz de direito junto do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 22/95, que o Ministério Público move a Isabel Maria Ribeiro Morgado Santos, titular do bilhete de identidade n.º 1460396, emitido a 6 de Janeiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 15 de Março de 1949, natural da freguesia da Sé Nova, do concelho de Coimbra, filho de Dagoberto Teófilo Morgado e de Maria da Piedade Ribeiro, residente na Rua da Praia, 881, Mindelo, Vila do Conde, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 23 de Junho de 1999, declarada cessada a sua situação de contumácia que tinha sido decretada em 19 de Dezembro de 1995.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Helder Rui Gonçalves Elias Claro. - O Oficial de Justiça, Sérgio Esteves Cordeiro.