Diário do Govêrno n.º 64/1939, Série I de 1939-03-18

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do artigo 12.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Aumenta o quadro dos professores do Liceu de Lourenço Marques

Orienta e fiscaliza a actividade particular no que respeita ao angariamento e colocação de colonos que se destinem às nossas possessões ultramarinas

Determina que a composição das juntas de recrutamento das colónias seja a que lhes está fixada nos respectivos regulamentos de recrutamento privativos das mesmas, sempre que se torne impossível dar-lhes a composição fixada pelo artigo 12.º da lei n.º 1961

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério referente à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal, em relação ao ano de 1938