Aviso de Contumácia n.º 5089/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5089/2000 - AP. - Anuncia-se que, por despacho de 22 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 30/99, pendente neste Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, 2.º Juízo que o Ministério Público move contra o arguido, Nuno José Mendes Fernandes, casado, ladrilhador, filho de José Adelino Mendes e de Maria Teresa Ferreira, nascido a 22 de Fevereiro de 1970, natural da freguesia de Sé Nova, Coimbra, e com a última residência conhecida na Quinta da Mata, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, portador do bilhete de identidade n.º 10727370, por haver cometido o crime de consumo de substância estupefaciente, na forma continuada, e um tráfico de menor gravidade, previstos e punidos pelos artigos 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e 21, n.º 1, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, respectivamente, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código do Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação, em Juízo ou detenção, e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, proibição do arguido obter documentos (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), certidões ou registos junto das autoridades competentes.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Alberto Augusto Vicente Ruço. - O Oficial de Justiça, José Carlos Salgado Caires.