Aviso de Contumácia n.º 5110/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5110/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, juiz singular, n.º 781/97, a correrem termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Emília Monteiro, filha de Raul de Jesus Monteiro e de Maria Teresa Monteiro, natural de Vila Nova de Famalicão, nascida a 29 de Janeiro de 1978, com última residência conhecida no lugar de Caldas, freguesia de Prado Santa Maria, da comarca de Vila Verde, por ter cometido o crime de desobediência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, 13.º e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, foi, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia - artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 20 de Novembro de 1999.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.