Aviso de Contumácia n.º 5119/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5119/2000 - AP. - O magistrado judicial desta Secção faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 98/95, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, contra a arguida Maria Virgínia Baptista Lourenço Morgado, natural de Odivelas, Loures, filha de António Rodrigues Parreira e de Judite da Conceição Parreira, nascida em 19 de Março de 1951, com último paradeiro conhecido na Travessa do Souto, 9, 1.º, direito, Odivelas, em que lhe é imputada a prática dos crimes previstos e punidos pelo artigo 300.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, foi, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, cessada a declaração de contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por decurso do prazo prescricional.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, António Alexandre Trigo Mesquita. - A Escrivã Auxiliar, Rosa Bebiano.