Aviso de Contumácia n.º 5139/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5139/2000 - AP. - O Dr. Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 66/99 (337/96.1JALSB), 3.ª Secção, que o Ministério Público move contra José António Montano Romero Anselmo Muacho, filho de António José Baltazar Anselmo Muacho e de Josefa Montano Romero Anselmo Muacho, natural de Santo Condestável, Lisboa, onde nasceu a 17 de Dezembro de 1971, com última residência conhecida na Avenida dos Bombeiros Voluntários, 33, 2.º, direito/3.º, esquerdo, Algés, por haver cometido os crimes de falsificação, burla, furto simples, previstos e punidos pelos artigos 228.º, n.º 1, alínea b), 313.º, n.º 1, e 297.º, todos do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 24 de Setembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data. Implica, ainda esta declaração, a proibição de obter quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso. - A Escrivã de Direito, Maria da Conceição Neves.