Aviso de Contumácia n.º 5147/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5147/2000 - AP. - Anuncia-se que, por despacho de 15 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 91/99, pendente na 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Augusto Pereira da Silva, divorciado, supervisor de vendas, filho de José Augusto da Silva e de Guilhermina da Fonseca Pereira Gomes, nascido a 4 de Outubro de 1976, em Mafamude, Vila Nova de Gaia, portador do bilhete de identidade n.º 8509346, com última residência conhecida na Rua de Luísa Tody, 36-H, São Mamede de Infesta, por haver cometido o crime de falsificação e abuso de confiança, foi o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directamente ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e suas renovações, bem como a proibição de obter quaisquer assentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e emissão de cheques.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Louro Xavier Castro Rocha. - O Oficial de Justiça, Domingos José de Oliveira Reis.