Diário do Govêrno n.º 71/1939, Série I de 1939-03-27

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 37.º para o n.º 1) do mesmo artigo do actual orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de duas verbas do n.º 3) para o n.º 1) do artigo 1.º do actual orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a celebrar os contratos necessários para a construção do navio petroleiro

Determina que os consulados de 4.ª classe e os vice-consulados fiquem directamente subordinados, em tudo que respeite às suas funções consulares, aos consulados de carreira a que forem atribuídos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido tornada extensiva ao Uruguai a aplicação da Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Torna público ter o Govêrno do Reino do Sião aderido à Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como ao Acôrdo referente a encomendas postais o aos Anexos relativos