Diário do Govêrno n.º 80/1939, Série I de 1939-04-06

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tomar a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade

Torna público ter deixado de ser aplicável, a partir de 22 de Março último, o plano de observação marítima estabelecido pelo Acôrdo de Não-Intervenção da Guerra Civil Espanhola

Determina que nos autos de transgressão levantados pelo pessoal privativo da Junta Autónoma de Estradas seja dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam, fazendo os autos fé em juízo até prova em contrário

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de um prédio situado na Praça da República da cidade de Beja, a fim de poder ser construído no respectivo local um reservatório de betão armado, previsto no projecto aprovado da obra de abastecimento de águas à zona alta daquela cidade

Rectificação à portaria n.º 9170, que reforça várias dotações do orçamento do Comissariado do Desemprêgo