Anúncio de Concurso n.º 1/2008, de 31 de julho

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP)? Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos – Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres Endereço: Largo do Colégio, 4 Código postal: 9500 054 Localidade / Cidade: Ponta Delgada País: PORTUGAL Telefone: 296206200 Fax: 296285621 I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS Indicado em I.1) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO Indicado em I.1) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO Indicado em I.1) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Autoridade Regional/local SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Tipo de contrato de obras Execução II.1.4)Trata-se de um contrato-quadro? Não II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante EMPREITADA DE ILUMINAÇÃO CÉNICA DO PALÁCIO DA CONCEIÇÃO E IGREJA DO CARMO, PONTA DELGADA, S. MIGUEL, AÇORES – 2ª Fase II.1.6) Descrição/objecto do concurso Execução da 2ª fase de iluminação cénica das fachadas do palácio e da igreja, incluindo todos os fornecimentos, montagens e trabalhos de construção civil necessários. II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços Região Autónoma dos Açores, Ilha de S. Miguel. Código NUTS PT200 ACORES II.1.8) Nomenclatura II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) * Objectos principais Vocabulário principal Vocabulário complementar 45 31 61 00 6 II.1.9) Divisão em lotes Não II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração? Não II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO II.2.1) Quantidade ou extensão total As propostas dos concorrentes devem contemplar a totalidade dos trabalhos. O valor para efeito do concurso é de € 500.000,00 (quinhentos mil Euros), com exclusão do IVA. II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO Prazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação 5 meses SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO III.1.1) Cauções e garantias exigidas O adjudicatário garantirá, por caução no valor de 5% do valor total da adjudicação, o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do contrato da empreitada. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam A cobertura orçamental será assegurada pelo orçamento da Região Autónoma dos Açores, através da Vice-Presidência do Governo dos Açores. III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais e comprovem, em relação a cada uma das empresas, os requisitos exigidos no Programa de Concurso. A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apresentação da proposta, mas as empresas agrupadas serão responsáveis solidariamente, perante a entidade adjudicante, pelo pontual cumprimento de todas as obrigações emergentes da proposta. No caso de a adjudicação da prestação de serviços ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária. III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos - Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu; - Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu; - Alvará de Construção com as seguintes habilitações: 1.ª Subcategoria (Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão), da 4.ª Categoria (Instalações eléctricas e mecânicas), da classe correspondente ao valor da proposta, e; 12.ª Subcategoria (Andaimes e outras estruturas provisórias) e 2.ª Subcategoria (Movimentação de terras), da 5.ª Categoria (Outros trabalhos) da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentos comprovativos exigidos - Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; - Cópia da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, com a comprovação de recebido na repartição competente e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de inicio de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração. III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidos - Certificados de habilitações literárias e profissionais dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente: Director técnico da empreitada; Representante permanente do empreiteiro na obra; - Lista das obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas; - Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma; - Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos, serviços técnicos e encarregados, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra, para além dos indicados na alínea e). SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.1) TIPO DE PROCESSO Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta B1)os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescente de importância) Preço (80%) Prazo (20%) Por ordem decrescente de importância: Sim IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante CONCURSO PÚBLICO N.º 17/DROPTT/2008 IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Data limite de obtenção 19/09/2008 Custo 100 Moeda Euros Condições e forma de pagamento Os exemplares do processo de concurso referidos no n.º 1.3, serão fornecidos na Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, no endereço indicado no número 1.1, mediante o pagamento antecipado, por exemplar em suporte digital de € 100,00 e em suporte de papel de € 230,00, já incluído o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, feito em numerário ou cheque emitido à ordem do tesoureiro da Vice Presidência do Governo Regional dos Açores, e neste mesmo departamento governamental. Satisfeito o pagamento, a entrega dos elementos, far-se-á contra a apresentação da respectiva guia de pagamento, na Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação (dd/mm/aaaa) 02/10/2008 IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação PT IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta Meses / Dias 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados. IV.3.7.2) Data, hora e local Data 03/10/2008 Hora: 10:00 Local: Indicado em I.1 SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório? Não VI.3) O presente contrato enquadra-se num projecto/programa financiado pelos fundos comunitários? Não VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES - O Processo de Concurso pode ser examinado no serviço indicado em I.1, durante as horas normais de expediente (das 09.00 horas às 12.30 horas e das 14.00 horas às 17.30 horas); - As propostas e os documentos que as acompanham são obrigatoriamente redigidos na língua portuguesa. Porém, os documentos, quando, pela sua própria natureza ou origem, estiverem redigidos noutra língua, deve o concorrente fazê-los acompanhar de um dos seguintes documentos: 1. Tradução devidamente legalizada; 2. Tradução não legalizada mas acompanhada de declaração do concorrente nos termos da qual este declare aceitar a prevalência dessa tradução não legalizada, para todos e quaisquer efeitos, sobre os respectivos originais. Pedidos de esclarecimento devem ser solicitados por escrito, ao júri do concurso para a morada indicada em I.1, até 05/09/2008 Os esclarecimentos serão prestados pelo júri, por escrito, até 19/09/2008. * Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L329, de 17 de Dezembro, para contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu 25/07/2008 - O Director Regional , Paulo Menezes 300593255