Anúncio de Concurso n.º 60/2008, de 31 de julho

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP)? Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Câmara Municipal de Albufeira À atenção de: Presidente da Câmara Municipal Endereço: Rua do Município Código postal: 8200 863 Localidade / Cidade: Albufeira País: PORTUGAL Telefone: 289599635 Fax: 289599634 Correio Electrónico: DOSU@CM-albufeira.pt Endereço internet (URL): www.cm_albufeira.pt I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS Distinto (ver anexo A) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO Distinto (ver anexo A) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO Distinto (ver anexo A) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Autoridade Regional/local SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Tipo de contrato de obras Execução II.1.4)Trata-se de um contrato-quadro? Não II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante Reparação de Pavimentos em Zonas Pontuais no Concelho de Albufeira. II.1.6) Descrição/objecto do concurso A empreitada tem por objecto a realização dos trabalhos de reparação de pavimentos em zonas pontuais. II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços A obra realizar-se-á no Concelho de Albufeira Código NUTS: PT150 ALGARVE II.1.9) Divisão em lotes Não II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração? Não II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO II.2.1) Quantidade ou extensão total A Empreitada refere-se à totalidade da obra e o valor base do concurso é de € 300.000,00 (Trezentos mil euros), acrescido de IVA. II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO Prazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação: 365 dias SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO III.1.1) Cauções e garantias exigidas O valor da caução é de 5% do preço total do respectivo contrato. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam A Empreitada é por Série de Preços nos termos do disposto no art.º 18º do D.L. n.º 59/99 de 2 de Março, com a alteração introduzida pela Lei 163/99 de 14 de Setembro. III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação a cada uma das empresas, os requisitos exigidos no n.º 15 do programa de concurso. A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apresentação da proposta, mas as empresas agrupadas serão responsáveis solidariamente, perante o dono da obra, pelo pontual cumprimento de todas as obrigações emergentes da proposta. No caso de a adjudicação da empreitada ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária. III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárioas para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida Podem ser admitidos a concurso: As empresas que sejam titulares de Alvará de Construção, na categoria, subcategoria e classe correspondente emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), de acordo com as seguintes autorizações: - 1ª Subcategoria da 2ª categoria da classe correspondente ao valor total da sua proposta; Ou, o constante das alíneas b) ou c) do ponto 6.1 do programa de concurso. Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 3 do artigo 265º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e sem prejuizo do disposto nas alíneas a) do n.º 6.2 do Programa de concurso, o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Nesse caso, deve anexar à proposta as declarações de compromisso dos subempreiteiros possuidores das autorizações respectivas, de acordo com o previsto no n.º 16.4 do programa de concurso. Capacidade Económica e Financeira a)A fixação de critérios de avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, na parte respeitante ao equilíbrio financeiro, terá em conta os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com a definição e os valores de referência constantes da portaria em vigor, de acordo com o nº.5 do artº. 10º. do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, não podendo ser excluído nenhum concorrente que, no mínimo, apresente, cumulativamente os valores de referência previstos nessa portaria relativos ao último exercício, ou, em alternativa, a média aritmética simples dos três últimos exercícios. Capacidade Técnica Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, serão adoptados os seguintes critérios: a)Comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 60% do valor base do concurso. b)Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas. c)Adequação dos técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra. III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos Indicado no programa de concurso. III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentos comprovativos exigidos Indicado no programa de concurso. III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidos Indicado no programa de concurso. SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.1) TIPO DE PROCESSO Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta B1)os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescente de importância) 1 Preço - 60% 2 Valia Técnica da Proposta - 40% Na Valia Técnica da proposta, serão ponderados os seguintes subfactores: Programa de trabalhos–30% Meios humanos–25% Meios materiais–25% Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra-20% Por ordem decrescente de importância: Sim IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Data limite de obtenção: 17/09/2008 Custo: € 156,75 Moeda, acrescido de IVA Moeda: Euros Condições e forma de pagamento: Condições e forma de pagamento: A importância fixada para o fornecimento do processo será paga no acto da entrega em dinheiro ou cheque passado à ordem do Município de Albufeira. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação (dd/mm/aaaa) 17/09/2008 Hora: 15 : 00 IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação PT IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta Meses / Dias 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas À abertura das propostas pode assistir qualquer interessado, no entanto só poderão intervir no acto do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade e, no caso de intervenção dos representantes de empresas em nome individual e de sociedades ou de agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respectivos bilhetes de identidade e de uma credencial passada por quem obrigue a empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento da qual constem o nome e o número do bilhete de identidade do(s) representante(s). IV.3.7.2) Data, hora e local Data: 18/09/2008 Hora: 11:00 Local: Sala de reuniões das Instalações do Páteo da Câmara Municipal de Albufeira. SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório? Não Anexo A I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS Organismo: Câmara Municipal de Albufeira À atenção de: Departamento de Obras e Serviços Urbanos – Divisão Administrativa Endereço: Instalações da Orada – Várzea da Orada Código postal: 8200 863 Localidade / Cidade: Albufeira País: PORTUGAL Telefone: 289599635 Fax: 289599634 Correio Electrónico: dosu@cm-albufeira.pt Endereço internet (URL): www.cm_albufeira.pt I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO Organismo: Câmara Municipal de Albufeira À atenção de: Departamento de Obras e Serviços Urbanos – Divisão Administrativa Endereço: Instalações da Orada – Várzea da Orada Código postal: 8200 863 Localidade / Cidade: Albufeira País: PORTUGAL Telefone: 289599635 Fax: 289599634 Correio Electrónico: dosu@cm-albufeira.pt Endereço internet (URL): www.cm_albufeira.pt I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO Organismo: Câmara Municipal de Albufeira À atenção de: Departamento de Obras e Serviços Urbanos – Divisão Administrativa Endereço: Instalações da Orada – Várzea da Orada Código postal: 8200 863 Localidade / Cidade: Albufeira País: PORTUGAL Telefone: 289599635 Fax: 289599634 Correio Electrónico: dosu@cm-albufeira.pt Endereço internet (URL): www.cm_albufeira.pt 28/07/2008 - Presidente da Câmara Municipal , Desidério Jorge da Silva 300595718