Anúncio de Concurso n.º 135/2008, de 31 de julho

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP)? Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Município de Bragança. Câmara Municipal de Bragança. À atenção de: Secção Administrativa da Divisão de Obras e Equipamento. Endereço: Edificio dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus. Código postal: 5301 902 Localidade / Cidade: Bragança País: PORTUGAL Telefone: 273 304 200 Fax: 273 304 299 Correio Electrónico: dou@cm-braganca.pt Endereço internet (URL): www.cm-braganca.pt I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS Indicado em I.1) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO Indicado em I.1) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO Indicado em I.1) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Autoridade Regional/local SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Tipo de contrato de obras Execução II.1.4)Trata-se de um contrato-quadro? Não II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante Construção de Centros Escolares – Requalificação da rede escolar - EB1 Quintanilha e EB1 Rebordãos. II.1.6) Descrição/objecto do concurso Requalificação da rede escolar - EB1 Quintanilha e EB1 Rebordãos. II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços Povoações de Quintanilha e Rebordãos, Concelho de Bragança. Código NUTS: PT118 CONTINENTE NORTE - ALTO TRAS-OS-MONTES II.1.9) Divisão em lotes Não II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração? Não II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO II.2.1) Quantidade ou extensão total Desenvolve-se em movimento de terras, betões, alvenarias, rede de águas, impermeabilizações, isolamentos, revestimentos, pinturas, serralharias, carpintarias, peças sanitárias, infraestruturas eléctricas, detecção e alarme de incêndios, arranjo exterior e equipamentos desportivos. II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO Prazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação 10 meses SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO III.1.1) Cauções e garantias exigidas 5% do valor da adjudicação. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam A empreitada é por série de preços. III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços A exigida no nº9 do Programa de Concurso. III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárioas para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida 1.1- Condições de admissão a concurso: Alvarás de construção exigidos e outras condições técnicas e económicas: a) Os concorrentes deverão ser titulares de alvará de construção D.L.12/2004 de 9 de Janeiro.), emitido pelo Instituto da Construção e Imobiliário (InCI), contendo as seguintes autorizações: - A 1ª subcategoria da 1ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; - A 4ª,5ª,6ª e 8ª subcategoria da 1ª categoria, a 1ª subcategoria da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no nº 6.3 do programa de concurso. b) Os não titulares de alvará de construção (D.L. 12/2004 de 9 de Janeiro.), emitido pelo InCI que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionadas no n.º 1 do anexo I, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista; c) Os não titulares de alvará de construção (D.L. 12/2004 de 9 de Janeiro), emitido pelo InCI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, desde que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, indicados nos nos 15.1 e 15.3 do programa de concurso. d) Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, deverão ser adoptados os seguintes critérios: - Comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de um valor não inferior a 160.000,00 €; - Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas. - Adequação dos técnicos e dos serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra. e)A fixação de critérios de avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, na parte respeitante ao equilíbrio financeiro, terá em conta os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com a definição e os valores de referência constantes da portaria em vigor publicada ao abrigo do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, não podendo ser excluído nenhum concorrente que, no mínimo, apresente cumulativamente os valores de referência previstos nessa portaria, relativos ao último exercício, ou, em alternativa, a média aritmética simples dos três últimos exercícios. III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos Remete-se para o exigido no programa de concurso e lei em vigor. III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentos comprovativos exigidos a) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou na qual se situe o seu estabelecimento principal; b) Cópia simples da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «recibo» e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração; c) Relativamente à capacidade financeira e económica os concorrentes deverão apresentar ainda os seguintes documentos: Balanço e demonstração de resultados das declarações anuais de IRS ou IRC entregues para efeitos fiscais e relativos aos três últimos exercícios referenciados para efeito de cálculo, como consta da portaria em vigor publicada ao abrigo do Art. 10.º do Decreto-Lei nº 12/2004 de 9 de Janeiro. III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidos Remete-se para o exigido no programa de concurso e lei em vigor. SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.1) TIPO DE PROCESSO Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta B1)os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescente de importância) 1- Preço da Proposta 70%; 2- Garantia de Boa Execução e Qualidade Técnica da Proposta 30%; Por ordem decrescente de importância: Sim IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante Concurso Público nº 16 /2008-D.O.U. IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República: 25 Custo: 150,00 ( cópias em papel); 50,00 ( cópias em formato digital. Moeda: Euro. Condições e forma de pagamento: Pagamento prévio em numerário, vale de correio ou cheque, acresce o IVA à taxa legal em vigor. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação Dias a contar da sua publicação no Diário da República: 33 Hora: 17 : 00 IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação PT IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta Meses / Dias 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas Qualquer interessado apenas podendo intervir concorrentes ou representantes devidamente credenciados. IV.3.7.2) Data, hora e local Dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas Hora: 14:30 Local: Sala de reuniões, Edificio Paços do Concelho, Forte S. João de Deus, Bragança. SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório? Não VI.3) O presente contrato enquadra-se num projecto/programa financiado pelos fundos comunitários? Sim Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil: QREN, PORN – Eixo III – Valorização e Qualificação Ambiental e Territorial, Objectivo: Requalificação da Rede Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar. VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES O preço base do concurso é de 270.000,00 €. Com vista a minimizar os inconvenientes para a população escolar, a obra deverá ser realizada com alguns condicionalismos, de modo a permitir o normal desenrolar das actividades escolares nas escolas de Quintanilha e Rebordãos. 28/07/2008 - Presidente da Câmara Municipal de Bragança , António Jorge Nunes 300598667