Anúncio de Concurso n.º 139/2008, de 31 de julho

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP)? Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Amarsul, S.A. Endereço: Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Estrada Luís de Camões, Apartado 117 Código postal: 2860 909 Localidade / Cidade: Palmela País: PORTUGAL Telefone: 21 213 96 00 Fax: 21 213 96 99 Correio Electrónico: geral@amarsul.pt Endereço internet (URL): www.amarsul.pt I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS Indicado em I.1) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO Indicado em I.1) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO Indicado em I.1) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Outro SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Tipo de contrato de obras Execução II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante Construção das Plataformas de REEE e Monos nos VIVTRS de Palmela e Seixal II.1.6) Descrição/objecto do concurso Execução de plataformas, nos CIVTRS de Palmela e Seixal, para o estacionamento de contentores maritimos. Execução das acessibilidades para viaturas pesadas para carga e descarga de residuos, bem como para mabonras com os contentores. Ampliação das redes de água de abastecimento, de incendio e execução de drenagens e respectiva ligação aos separadores de hidrocarbonetos existentes. II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços CIVTRS de Palmela - Concelho de Palmela, Freguesia da Quinta do Anjo. CIVTRS do Seixal - Cocelho do Seixal, Freguesia da Amora II.1.9) Divisão em lotes Não II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração? Não II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO Prazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação 120 dias SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO III.1.1) Cauções e garantias exigidas Não são exigidas garantias ou cauções para admissão a concurso. Para garantir o contrato, o adjudicatário deve prestar uma caução no valor de 5% do valor de adjudicação. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam Empreitada por série de preços. Os pagaementos far-se-ão a 60 dias após aceitação da factura III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços Podem concorrer agrupamentos de empresas legalmente constituídas que declarem a intenção de se constituírem juridicamente numa única entidade, agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse económico ou consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária passiva, tendo em vista a celebração do contrato. III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárioas para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida a) Podem ser admitidos a concurso: a.1) os titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) contendo: a.1.1) a 1ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra. a.1.2) a 5ª subcategoria da 2ª categoria na classe correspondente às partes dos trabalhos a que respeitem. a.2) os não titulares de alvará de empreiteiro referidos em a.1), que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido pela entidade competente da Bélgica, da Espanha, da Grécia ou da Itália, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitam aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista; a.3) os concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre Contratos Públicos, da Organização Mundial do Comércionão não titulares dos certificados referidos em a.1) ou a.2) que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, referidos em III.2.1.1), III.2.1.2) e III.2.1.3). b) A capacidade financeira e económica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso deverá ser avaliada com base no quadro de referência constante da portaria em vigor, publicada ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, não podendo ser excluído nenhum concorrente que apresente, cumulativamente e no mínimo, os valores do quartil inferior previstos na referida portaria, em qualquer das seguintes situações: b.1) utilizando para o efeito a média aritmética simples dos três anos nela referenciados, a partir do balanço e da demonstração de resultados das respectivas declarações anuais de IRS ou IRC; b.2) atendendo ao balanço e à demonstração de resultados da última declaração anual de IRS ou IRC. III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos a) Todos os concorrentes devem apresentar os documentos seguintes: a.1) documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a Segurança Social Portuguesa e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a Empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a Segurança Social no espaço económico europeu; a.2) declaração comprovativa da regularização da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a Empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu; a.3) declaração a que se refere a alínea III.1.3), no caso do concorrente ser constituído por um agrupamento de empresas. b) Os concorrentes referidos em III.2.1) a.3) devem apresentar ainda os documentos seguintes: b.1) caso se trate de concorrente de um dos estados mencionados no anexo VIII do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, certificado de inscrição no registo a que se refere o mesmo anexo, com todas asinscrições em vigor; b.2) certificados do registo criminal dos representantes legais da empresa ou documentos equivalentes; b.3) documento que comprove que a empresa não se encontra em estado de falência, de liquidação, de cessação de actividade, nem se encontra sujeita a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenha o respectivo processo pendente; b.4) documentos comprovativos da inexistência das seguintes situações: b.4.1) sanção administrativa por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a reabilitação; b.4.2) sanção acessória do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; b.4.3) sanção acessória de interdição da prática dos seguintes actos motivada pela admissão de menores a trabalhos proibidos ou condicionados: celebração de contratos de fornecimentos de obras públicas, empreitadas ou prestações de serviços com o Estado ou outras entidades públicas, bem como com instituições de solidariedade social comparticipadas pelo orçamento da segurança social; celebração de contratos de exploração da concessão de serviços públicos; apresentação de candidatura a apoios dos fundos comunitários; b.4.4) sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra, legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal. III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentos comprovativos exigidos a) Todos os concorrentes devem apresentar os documentos seguintes: a.1) documento emitido pelo Banco de Portugal que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a Empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; a.2) cópia da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo "Recibo" e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia simples da respectiva declaração; a.3) cópia da Declaração Anual apresentada para efeitos fiscais - IRS ou IRC, conforme o caso - com o Anexo A, relativa aos últimos três exercícios. b) Os concorrentes referidos em III.2.1) a.1) devem apresentar ainda os certificados referidos em III.2.1) a.1) e, se for o caso, declaração que mencione os subempreiteiros com indicação das respectivas autorizações. c) Os concorrentes referidos em III.2.1) a.2) devem apresentar ainda os certificados referidos em III.2.1) a.2) e, se for o caso, declaração que mencione os subempreiteiros nos mesmos termos da alínea anterior. d) Os concorrentes referidos em III.2.1) a.3) devem apresentar ainda os documentos seguintes: d.1) balanços ou extractos desses balanços sempre que a publicação dos balanços seja exigida pela legislação do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d.2) declaração sobre o volume de negócios global da empresa e seu volume de negócios em obra nos três últimos exercícios. III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidos a) Lista de obras semelhantes executadas nos últimos 3 anos b) Declaração assinada pelo representantes legal da empresa, que mencione os equipamentos e as ferramenta especial a utilizar na obra, seja proprio, alugado, ou sob qualquer outra forma. c) Declaração, assinada pelo representante da empresa, que mencione os técnicos e os serviços técnicos,estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra. SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.1) TIPO DE PROCESSO Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta B1)os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescente de importância) 1) Preço – 70% 2) Qualidade Técnica da Proposta – 30% 2.1) Programa de trabalhos – 10% 2.2) Adequação de meios humanos propostos – 8% 2.3) Adequação dos meios materiais propostos – 8% 2.4) Memória descritiva e justificativa – 4% Por ordem decrescente de importância: Sim IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Data limite de obtenção: 17/09/2008 Custo: 150 Moeda: Euro Condições e forma de pagamento: Pagamento em dinheiro ou cheque, à ordem da Amarsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação (dd/mm/aaaa) 17/09/2008 Hora: 17 : 00 IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação PT IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta Meses / Dias 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas Podem assistir ao acto público todas as pessoas interessadas. Só poderão intervir no acto do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes. IV.3.7.2) Data, hora e local Data: 20/09/2008 Hora: 10:00 Local: Indicado em I.1) SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório? Não VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES Preço base do concurso: 243.000 Eur (Duzentos e quarenta e três mil Euros) 28/07/2008 - Os Administradores Executivos , Valdemar Duarte Quaresma / Vitor Pacoal Martins 300598715