Diário do Govêrno n.º 105/1940, Série I de 1940-05-07

Acôrdo, por troca de notas, entre Portugal e a União Sul-Africana

Determina que fique também sujeita a licença prévia do Ministro, conferida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, a exportação de escórias de fundição de minério de estanho

Autoriza o Ministro a prorrogar por período não superior a um ano o prazo fixado no artigo 48.º do decreto n.º 29494 (liquidação de sindicatos agrícolas), nos casos em que fôr julgado necessário