Anúncio de Concurso n.º 481/2008, de 8 de agosto

Anúncio de concurso Concurso público para arrendamento do Campus de Justiça do Porto - Quinta de Santo António SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE I.1. Designação e endereço oficiais da entidade adjudicante: Designação oficial: Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P. (IGFIJ., IP). Endereço: Av. 5 de Outubro, n.º 124 Código Postal: 1050-061 Localidade/Cidade: Lisboa País: Portugal Pontos de contacto: IGFIJ., IP, Avenida 5 de Outubro, n.º 124, Lisboa Telefone: (+351) 217908866 Fax: (+351) 217950540 Correio electrónico: correio@igfpj.mj.pt. I.2. Endereço onde podem ser obtidas informações adicionais Indicado em I.1. I.3. Endereço onde pode ser obtida a documentação Indicado em I.1. 1.4 - Endereço para onde devem ser enviados as propostas Indicado em I.1. SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO II.1.1. Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante "Campus de Justiça do Porto". II.1.2. Descrição/objecto do concurso Constituição de um direito de superfície sobre o terreno sito na Quinta de Santo António, no Porto, associado à obrigação de construção dos edifícios adequados à instalação do "Campus da Justiça do Porto", com vista ao seu arrendamento pela entidade adjudicante, em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 24 de Julho de 2007 nos termos previstos no caderno de encargos. II.1.3. Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços Quinta de Santo António, no Porto. II.1.4. As variantes são tomadas em consideração? Não. II.2. Duração do Contrato ou prazo de execução O direito de superfície será constituído na data da celebração do contrato e terá a vigência do contrato de arrendamento. A entrada em funcionamento dos edifícios deverá ocorrer 30 (trinta) meses após a data de celebração do contrato. O arrendamento terá uma vigência de 30 (trinta) anos e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à entrada em funcionamento do Empreendimento. SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1. Condições relativas ao concurso III.1.1. Cauções e garantias exigidas Para garantia do exacto e pontual cumprimento de todas as suas obrigações, o adjudicatário deve prestar uma caução em benefício da entidade pública contratante no valor de 5.000.000,00€. A caução deve ser prestada por garantia bancária autónoma e irrevogável e à primeira solicitação. III.1.2. Principais modalidades de financiamento e pagamento e ou referência às disposições que as regulam As indicadas no programa de concurso. III.1.3. Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho, quando lhe for adjudicado o contrato. III.1.4. Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato? As indicadas no Programa Base. III.2. Condições de participação III.2.1. Informações relativas à situação de empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: as indicadas no programa de concurso. III.2.1.1. Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos Os indicados no programa de concurso. III.2.1.2. Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos Os indicados no programa de concurso. III.2.1.3. Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: as indicadas no programa de concurso. III.3.1. As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato? As indicadas no Programa de Concurso e Caderno de Encargos. SECÇÃO IV: PROCESSO IV.1. Tipo de processo Concurso público de constituição do direito de superfície e arrendamento do Empreendimento. IV.2. Critérios de adjudicação Os indicados no programa de concurso, que se resumem: a) VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA (50%) Factor a1) Concepção do Campus da Justiça (30%) Factor a2) Manutenção e Conservação do Campus (6%) Factor a3) Mais Valias Energéticas do Campus Factor a4) Programa de Trabalhos e Cronograma Financeiro (2%) Factor a6) Gestão da Qualidade (2%) Factor a7) Gestão Ambiental (2%) PREÇO DE ARRENDAMENTO (50%) Factor b1) Valor Global do Arrendamento (30%) Factor b2) Áreas Disponibilizadas (13%) Factor b3) Rácio entre a Área Bruta e a Área Útil (7%) IV.3. Informações de carácter administrativo IV.3.1. Condições para obtenção de documentos contratuais e adicionais Data limite de obtenção: data limite para apresentação das propostas Custo: 500,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor Condições e forma de pagamento: em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP. IV.3.2. Prazos para recepção de propostas ou pedidos de participação Até às 17 horas do 120.º dia após a publicação do anúncio. IV.3.3. Língua ou línguas que podem ser utilizados nas propostas ou nos pedidos de participação Português IV.3.4. Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta Período em dias: 90 (noventa) dias a contar da data de início do acto público do concurso, considerando-se o prazo prorrogado por igual período se até 10 (dez) dias, antes do seu termo, nenhum concorrentes se opuser. IV.3.5. Condições de abertura das propostas IV.3.6. Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas O acto do concurso é público, podendo a ele assistir todas as pessoas interessadas e nele intervir as pessoas devidamente credenciadas. IV.3.7. Data, hora e local Data: primeiro dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas. Hora: 10:00. Local: IGFIJ., IP, Avenida 5 de Outubro, n.º 124, em Lisboa. SECÇÃO V: INFORMAÇÕES ADICIONAIS V.1. Outras informações Valores homologados pela DGTF: Renda Máxima - 11,16€/m2 Área Bruta Valor do terreno à data da celebração do contrato - 26.500.000,00€ Prestação mensal do direito de superfície - 43.301,00€ 1 de Agosto de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, João Castro. 300617352