Diário do Govêrno n.º 118/1940, Série I de 1940-05-22

Considera feriado nacional o dia 4 de Junho do corrente ano de 1940

Torna público ter o Govêrno Cubano denunciado o Acôrdo comercial assinado em Cuba em 6 de Setembro de 1938, deixando êste de vigorar no dia 24 de Junho próximo

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Faro à Sociedade J. Valverde & C.ª, com sede em Vigo e filial em Faro, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Faro

Transfere uma verba inscrita no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro, da alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º para a alínea a) do n.º 1) do artigo 6.º

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos das dotações descritas no n.º 1) do artigo 45.º e no n.º 1) do artigo 46.º do orçamento do Ministério

Interpreta o artigo 58.º, § 1.º, do decreto n.º 24676, no sentido de que pode o presidente do júri dos Exames de Estado de canto coral ser o director ou um professor do Conservatório

Determina que a exportação de breu e alcatrão fique sujeita a licença prévia do Ministro, conferida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria