Diário do Govêrno n.º 120/1940, Série I de 1940-05-24

Regula a forma de provimento dos lugares de chefia dos quadros da Direcção Geral da Fazenda Pública

Abre um crédito destinado a indemnizar a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de um desfalque praticado na delegação de Mogadouro

Autoriza o Ministro a promover por distinção, mesmo para quadro diferente, os militares que durante a guerra de Espanha praticaram em combate feitos militares distintos ou prestaram serviços relevantes que tenham contribuído para o bom nome do exército

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos artigos 261.º e 262.º, capítulo 9.º, no orçamento do Ministério

Fixa em três anos o tempo necessário para que os cantoneiros que se tenham distinguido pelo seu bom comportamento e dado provas de zêlo, actividade e aptidão para o cargo possam ser promovidos a cabos - Revoga o artigo 119.º do decreto n.º 10244

Autoriza a Emprêsa Mineira do Lena, com sede em Lisboa, a construir nos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha e Nazaré duas linhas aéreas de alta tensão, partindo de Alcobaça, respectivamente para Caldas da Rainha e Nazaré

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento de despesas com ajudas de custo e subsídios de viagem e de marcha pelo serviço de exames do ensino primário realizados no ano económico findo