Diário do Govêrno n.º 127/1940, Série I de 1940-06-01

Aprova o regulamento dos cemitérios municipais da Câmara Municipal de Lisboa

Determina que a Liga dos Combatentes da Grande Guerra seja havida por única herdeira ou legataria de todos os bens deixados em testamento a pessoas colectivas ou instituïções de combatentes, mutilados e inválidos de guerra, de suas viúvas ou órfãos

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, notificado que, estando a Birmânia separada da Índia desde 1 de Abril de 1937 e possuindo actualmente o estatuto de um território britânico de além-mar, deve a Convenção relativa à escravatura ser considerada como aplicável à Birmânia desde 1 de Abril de 1937

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irak comunicado que o Irak ratificou formalmente a Convenção relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação dos acidentes do trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 5 de Junho de 1925

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento do Conselho do Império Colonial

Determina que o concelho do Sardoal passe a fazer parte da área da brigada técnica da X região agrícola