Anúncio de Concurso n.º 1018/2008, de 8 de setembro

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Município de Bragança. À atenção de: Secção Administrativa da Divisão de Obras e Equipamento. Endereço: Edificio dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus. Código postal: 5301 902 Localidade / Cidade: Bragança País: PORTUGAL Telefone: (+351) 273 304200 Fax: (+351) 273 304299 Correio Electrónico: dou@cm-braganca.pt Endereço internet (URL): www.cm-braganca.pt SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.6) Descrição/objecto do concurso: Construção do Centro Escolar da Sé . Concurso público n.º 10-D.O.U. SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião de Câmara de 29.08.2008, foi deliberado não adjudicar a empreitada cujo procedimento concursal foi aberto por aviso publicado no Diário da República, II Série, n.º 132, de 10 de Julho de 2008, com base na alínea b) do n.º 1 do art.º 107.º, do D.L. n.º 59/99, de 2 de Março, considerando que o preço de todas as propostas é superior a 25% do preço base do concurso e tendo em conta que o Tribunal de Contas tem vindo a entender que as propostas são de preço consideravelmente superior ao preço base do concurso quando esse desvio exceda 25% (sendo jurisprudência, entre outros, os Acórdãos n.º 97/2003 de 30 de Setembro - 1.ª S/SS, lavrado no processo n.º 1628/03 e Acórdão n.º 27/2004, de 9 de Março - 1.ª S/SS, lavrado no processo n.º 2631/03). 08/09/2008 - Presidente da Câmara Municipal de Bragança , António Jorge Nunes 300716042