Anúncio de Concurso n.º 1262/2008, de 26 de setembro

ADLIP-ESCOLA PROFISSIONAL DO PICO ANÚNCIO DE CONCURSO (Rectificação) Serviços O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Associação para o Desenvolvimento Local da Ilha do Pico ADLIP-Escola Profissional do Pico Endereço: Rua D. Jaime Garcia Goulart n1 Código postal: 9950 361 Localidade/Cidade: Madalena do Pico SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES Anulação de Concurso. Tendo presente que o procedimento de concurso relativo à " elaboração do projecto de execução da Arquitectura e dos projectos de especialidades para a construção da Escola Profissional do Pico, ilha do Pico, Açores" foi por esta entidade equacionado - e elaboradas as peças concursais respectivas - totalmente em atenção à prévia existência de um estudo prévio do projecto, a partir do qual seriam desenvolvidas as soluções de projecto a apresentar pelo universo potencial de concorrentes. Tendo em conta que, por estudo prévio, se entende, à luz do regime jurídico ainda aplicável ao presente procedimento, o documento de natureza técnica legalmente reportado na Portaria de 07.02.72 do Ministro das Obras Públicas e das Comunicações, publicada no Diário do Governo nº 35, II Série, de 11.02.72, com alterações constantes da Portaria publicada no Diário da Republica nº53, II Série, de 05.3.86, no artigo 4º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, e na Portaria nº193/2005, de 12 de Fevereiro, tal como expressamente indicado no nº3 do artigo 7º do Programa do Procedimento. Considerando, todavia que, na sequência de pedidos de esclarecimentos sobre as peças concursais, formulados por potenciais concorrentes, se conclui que a ADLIP dispõe efectivamente de um programa preliminar (tal como este é legalmente concebido no art.1º/1) da cit. Portaria de 07.02.72) e, não assim, de um estudo prévio no sentido estrito, técnico e legal do termo, facto que não deixa de se reflectir nos pressupostos, de facto e de direito, com base nos quais a ADLIP colocou o procedimento a concurso, entroncando na necessidade de se alterarem os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao mesmo concurso, sendo, deste modo, fundamento legal para a anulação do procedimento (e em conformidade com o estabelecido na alínea a) do nº1 do artigo 38º do Programa do Procedimento). Determina-se a anulação do concurso relativo à " elaboração do projecto de execução da Arquitectura e dos projectos de especialidades para a construção da Escola Profissional do pico, ilha do Pico, Açores", a que se reporta o anúncio do concurso nº825/2008 publicado no DR, II Série, de 26 de Agosto de 2008 26/09/2008 - Presidente do Conselho Executivo , Jorge Rodrigues 300777514