Anúncio de Concurso n.º 1307/2008, de 6 de outubro

ANÚNCIO DE CONCURSO SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO Designação Oficial: Secretário Regional da Presidência do Governo Regional dos Açores Endereço postal: Palácio da Conceição, Rua 16 de Fevereiro Localidade: Ponta Delgada Código postal: 9504 509 País: PORTUGAL Pontos de contacto: Palácio da Conceição, Rua 16 de Fevereiro À atenção de: Dr Guilherme Marinho Telefone: (351)296 301 100 Correio Electrónico: Guilherme.JT.Marinho@azores.gov.pt Fax: (351)296 629 335 Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver pontos de contacto Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver pontos de contacto As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver pontos de contacto I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES Autoridades regionais ou locais A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: Não SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante Procedimento por Negociação n.º 1/2008, para prestação de serviços de lobbying, junto das Instituições da União Europeia, a favor da Região Autónoma dos Açores. II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços c) Serviços Categoria de serviços nº 8 Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços: Os locais da prestação de serviços são junto das instituições europeias, em Bruxelas, bem como na Região Autónoma dos Açores, junto dos órgãos do Governo Regional dos Açores. Código NUTS: PT200 II.1.3) O anúncio implica: Um contrato público II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições Prestação de serviços de lobbying junto das Instituições da União Europeia, em Bruxelas, a favor da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente nas seguintes áreas: a) Monitorização das actividades do Parlamento Europeu, Conselho Europeu e Comissão Europeia, com incidência a partir da fase de pré-elaboração de documentos políticos e legislativos nas áreas de interesse da Região; b) Propostas de estratégias de intervenção e de comunicação nas áreas de interesse da Região, junto das entidades referidas na alínea anterior; c) Assessoria na realização de contactos do Governo Regional com as entidades atrás referidas, bem como, no desenvolvimento da estratégia de intervenção e comunicação; d) Sensibilização junto de funcionários e decisores europeus para as posições da Região, nas respectivas áreas de interesse (Política Agrícola Comum; Regiões Ultraperiféricas; Política Marítima Europeia; Política Comum de Pescas; Política de Coesão e Desenvolvimento Regional;Políticas Energéticas e de Transportes; Fundos Comunitários) II.1.6) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS) Objecto principal Vocabulário principal: 73210000 II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não II.1.8) Divisão em lotes: Não II.1.9) São aceites variantes: Não II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO II.2.2) Opções: Não II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO Período em meses: 12 (a contar da data de adjudicação) SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO III.1.1) Cauções e garantias exigidas Haverá caução, no valor de 5% do valor da adjudicação com exclusão do IVA, se este ultrapassar o montante previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam As quantias devidas pelo Governo Regional dos Açores, devem ser pagas no prazo de 60 dias após a recepção e validação pelo Governo Regional dos Açores, das respectivas facturas. III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato: Não III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.2) Capacidade económica e financeira Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: Capacidade financeira determinada de acordo com o anexo IV do DL nº 18/2008, de 29 de Janeiro III.2.3) Capacidade técnica Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: condições técnicas obrigatórias: a) Língua de trabalho obrigatória na elaboração de documentação e de contacto com o Governo Regional - Português b) Apresentação de uma equipa técnica responsável pela prestação dos serviços, com os respectivos nomes, habilitações e currículos profissionais, devendo integrar, obrigatoriamente, um elemento que fale e escreva fluentemente a língua portuguesa, com experiência: i) Em trabalhos similares com Regiões da União Europeia ou estados federados; ii) Nas seguintes áreas definidas como de interesse para a Região: Política Agrícola Comum Regiões Ultraperiféricas Política Marítima Europeia Política Comum de Pescas Política de Coesão e Desenvolvimento Regional Políticas Energéticas e de Transportes Fundos Comunitários c) Ter escritório em Bruxelas, e não tendo representação em território da Região devem indicar o modo como se propõe garantir a assistência diária; III.2.4) Contratos reservados: Não III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica: Não III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço: Sim SECÇÃO IV: PROCESSO IV.1) TIPO DE PROCESSO IV.1.1) Tipo de processo: Procedimento por negociação Já foram seleccionados candidatos: Não IV.1.2) Limitações quanto ao numero de operadores que serão convidados a concorrer ou a participar (concursos limitados ou procedimentos por negociação, diálogo concorrencial) Número mínimo previsto: 5 Critérios objectivos para a escolha do número limitado de candidatos: a)20% - experiência geral de Lobbying; d) 40% - experiência nas áreas definidas como de interesse para a Região (Política Agrícola Comum; Regiões Ultraperiféricas; Política Marítima Europeia; Política Comum de Pescas; Política de Coesão e Desenvolvimento Regional; Políticas Energéticas e de Transportes; Fundos Comunitários); e) 40% - experiência com Regiões da União Europeia, ou estados federados. IV.1.3) Redução do número de operadores durante a negociação ou o diálogo (procedimento por negociação, diálogo concorrencial) Recurso a procedimento faseado para a redução gradual do número de soluções a discutir ou propostas a negociar: Sim IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta Os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou para participar na negociação ou na memória descritiva IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico: Não IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: Procedimento por Negociação n.º 1/2008, para prestação de serviços de lobbying, junto das Instituições da União Europeia, a favor da Região Autónoma dos Açores. IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto: Não IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares (excepto para um SAD) ou memória descritiva (em caso de diálogo concorrencial) Documentos a título oneroso: Não IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação Data: 03/11/2008 Hora: 17 :30 IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação PT IV.3.8) Condições de abertura das propostas Data: 04/11/2008 Hora: 10 :00 Lugar: Palácio da Conceição, Rua 16 de Fevereiro, Ponta Delgada SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO: Não VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS: Não VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 03/10/2008 03/10/2008 - Adjunto do Secretário Regional da Presidência , Dr. Guilherme Marinho 300803733