Anúncio de Concurso n.º 1328/2008, de 9 de outubro

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Empresa de Serviços Urbanos de Cascais EM À atenção de: Sr. Fernando Mesquita Arq. Carlos Baracho Endereço: Complexo Multiserviços da Adroana, Estr. Alcoitão-Manique, 247, Km5 Código postal: 2645 131 Localidade/Cidade: Alcabideche País: PORTUGAL Telefone: 214647760 Fax: 214647769 Correio Electrónico: geral@esuc.pt I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Indicado em I.1) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO: Indicado em I.1) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO: Indicado em I.1) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo de direito público SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Tipo de contrato de obras Execução II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro: Não II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Escola EB1, Jardim-de-Infância e ATL de S. Domingos de Rana. II.1.6) Descrição/objecto do concurso: A presente empreitada compreende os trabalhos de movimento de terras, construção da escola, jardim-de-infância, ATL, instalações de apoio, arranjos exteriores e equipamentos referentes à empreitada de construção da Escola EB1, Jardim-de-Infância e ATL de S. Domingos de Rana. O preço base do concurso é de €1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil euros), com exclusão do IVA. II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços: Rua Feliciano Moreira, Freguesia de S. Domingos de Rana, Concelho de Cascais. Código NUTS: PT171 LISBOA E VALE DO TEJO - GRANDE LISBOA II.1.8) Nomenclatura II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) * Objectos principais Vocabulário principal Vocabulário complementar 45 21 42 00 2 Objectos complementares Vocabulário principal Vocabulário complementar 00 00 00 00 0 II.1.9) Divisão em lotes: Não II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração: Não II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO II.2.1) Quantidade ou extensão total: Não aplicavel II.2.2) Opções - Descrição e momento em que podem ser exercidas: Não aplicavel II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO Prazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação 300 dias SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO III.1.1) Cauções e garantias exigidas: É exigida uma caução de 10% do valor da obra, sendo 5% prestados após a adjudicação e mais 5% de cada factura na altura do respectivo pagamento. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: A empreitada é por preço global nos termos do Artº8 do Decreto-Lei nº59/99, de 2 de Março, sendo o pagamento feito por medição nos termos previstos no referido diploma. III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços: Ao concurso podem concorrer empresas ou agrupamentos de empresas, que declarem a intenção de se constituirem juridicamente numa única entidade ou em consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, tendo em vista a celebração do contrato, observando-se, no entanto, que cada uma das empresas deverá ter obrigatoriamente o alvará exigido em 2.1.1 a) da secção III deste anúncio, da classe correspondente ao valor total da empreitada. III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárioas para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida: (a) Só serão admitidos concorrentes que, à data da entrega da proposta, satisfaçam as condições de idoneidade previstas no artigo 55º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. (b) A fixação de critérios de avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso deverá ser feita com base no quadro de referência constante da portaria em vigor publicada ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro, não podendo ser excluído nenhum concorrente que no mínimo, apresente, cumulativamente, os valores de referência previstos nessa portaria, relativos ao último exercício ou, em alternativa, a média aritmética simples dos três últimos exercícios. (c) Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, serão adoptados os seguintes critérios: (i) Comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior ao montante indicado na alínea a) do ponto 19.4 do Programa do Concurso; (ii) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas; (iii) Adequação dos técnicos e os serviços técnicos estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra. III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos: a) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu; b) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu; c) Para admissão ao presente concurso, deverá o concorrente apresentar os documentos exigidos em 15.1 e 15.3 do Programa do Concurso ou só os documentos exigidos em 15.1 e 15.2 do Programa do Concurso para os concorrentes titulares do alvará emitido pelo InCI, o qual deve conter: (1) (i) A classificação de Empreiteiro Geral de Edifícios de Construção Tradicional na 1ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta, ou (ii) A 1ª Subcategoria da 1ª Categoria, a qual têm de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo da obra se enquadra; (2) As 4ª e 5ª subcategorias da 1ª categoria, a 10ª e a 11ª subcategorias da 2ª categoria, a 1ª, 2ª e 10ª subcategorias da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m), caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no n.º 6.3 do Programa do Concurso. III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentos comprovativos exigidos: a) De acordo com o ponto 15.1 do programa de concurso: 1) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documentos equivalentes emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 2) Cópia das três últimas declarações periódicas de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, nas quais se contenha o carimbo (Recibo) e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia da respectiva declaração; b) De acordo com o ponto 15.2 do programa de concurso, todos os concorrentes deverão ainda apesentar os seguintes documentos: 1) Alvará de empreiteiro de obras públicas (ou cópia do mesmo) emitido pelo InCI, contendo as habilitações referidas na alínea c) do III.2.1.1 do presente anúncio e, se for o caso, declaração que mencione os subempreiteiros ou 2) Certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados (ou cópia simples do mesmo), adequado à obra posta a concurso, que indique os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitam aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista, emitido por uma das entidades indicadas no n.º 1 do anexo III e, se fôr o caso, declaração que mencione os subempreiteiros. c) De acordo com a cláusula do ponto 15.3 do programa de concurso, os concorrentes não titulares de certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados/alvarás, bem como pelos concorrentes nacionais dos Estados signatários do acordo sobre contratos públicos da Organização Mundial de Comércio deverão ainda apresentar os seguintes documentos: 1) Balanços ou extractos desses balanços sempre que a publicação dos balanços seja exigida pela legislação do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 2) Declaração sobre o volume de negócios global da empresa e o seu volume de negócios em obra nos três últimos exercícios, assinada pelo representante legal da empresa. III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidos: a) De acordo com o ponto 15.1 do programa de concurso: 1) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente: Director técnico da empreitada; Representante permanente do empreiteiro na obra; 2) Lista das obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativas às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução, das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas; 3) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num ou noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma; 4) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos, serviços técnicos e encarregados, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra, para além dos indicados na alínea c); b) De acordo com o ponto 15.2 do programa de concurso, todos os concorrentes deverão ainda apresentar os seguintes documentos: 1) Alvará (ou cópia simples do mesmo) emitido pelo InCI, contendo as habilitações referidas na alínea c) do nºIII.2.1.1 do presente anúncio e, se for o caso, declaração que mencione os subempreiteiros, ou 2) Certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados (ou cópia do mesmo), adequado à obra posta a concurso, que indique os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista, emitido por uma das entidades indicadas no n.º 1 do anexo III e, se for o caso, declaração que mencione os subempreiteiros. c) De acordo com o ponto 15.3 do programa de concurso, os concorrentes não titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo InCI ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, bem como pelos concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, deverão ainda apresentar os seguintes documentos: 1) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que inclua a lista das obras executadas nos últimos cinco anos, acompanhada de certificados de boa execução relativas às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas; 2) Declaração relativa aos efectivos médios anuais da empresa e ao número dos seus quadros nos três últimos anos, assinada pelo representante legal da empresa. SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.1) TIPO DE PROCESSO: Concurso público IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos: Não IV.1.2) Justificação para a utilização do procedimento acelarado: Não aplicavel IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta Os critérios indicados no caderno de encargos IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: E078 IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República: 20 Custo: 500 Moeda: Euro Condições e forma de pagamento: Pedido por escrito para a entidade adjudicante, custo acrescido de IVA à taxa legal em vigôr e pagamento contra a entrega dos documentos contratuais e adicionais. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação Dias a contar da sua publicação no Diário da República: 30 Hora: 17 :00 IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: PT IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: Qualquer pessoa pode assistir mas só poderão intervir no acto público do concurso o concorrente, se pessoa física, ou pessoas que estiverem devidamente credenciadas pelo concorrente para o efeito. IV.3.7.2) Data, hora e local Dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas Hora:10:00 Local: Complexo Multiserviços da Adroana, Estr. Alcoitão-Manique, 247, Km5 Alcabideche SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório: Não VI.3) O presente contrato enquadra-se num projecto/programa financiado pelos fundos comunitários: Não VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES - Em D.R. 2ª Série - nº248, de 26 de Dezembro de 2007, foi publicado anúncio relativo à abertura do procedimento para a realização da empreitada denominada "Escola EB1, Jardim de Infância e ATL de S. Domingos de Rana". - Na sequência dos elementos do processo concursal relativos à empreitada mencionada, decidiu a ESUC prorrogar o prazo de apresentação das propostas, que passou a terminar no dia 22 de Fevereiro de 2008, pelas 17H00, publicando anúncio em D.R. 2ª Série - nº22, de 31 de Janeiro de 2008, devendo considerar-se assim corrigidos o ponto IV 3.3 do anúncio do concurso publicado e o ponto 4.1 do programa do concurso. - Na sequência da apresentação, por vários concorrentes, de questões de fundo, pertinentes, relativamente ao concurso mencionado, e face à necessidade de reapreciação dos variados aspectos do procedimento concursal, deliberou o Conselho de Administração da ESUC-EM adiar "sine-die" a data de entrega das propostas para o presente concurso, tendo para o efeito sido publicado o respectivo anúncio em D.R. 2ª Série - nº130, de 8 de Julho de 2008. Então declarava-se que logo que fossem solucionados todos os aspectos ainda em análise seriam praticados todos os actos necessários à resolução das deficiências encontradas e seria dado novo prazo para a apresentação das propostas no âmbito do procedimento. - Esclarecidos e rectificados que se encontram todos os aspectos relevados pelos concorrentes e outros que se nos afiguraram constituir lapso, foram já todos os concorrentes notificados com as alterações promovidas nos documentos concursais, as quais se encontram integradas e juntas aos documentos patentes a concurso. E publica-se o presente anúncio conferindo aos interessados um novo prazo que é de 30 (trinta) dias, nos termos supra referidos, para apresentação de proposta no procedimento * Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L329, de 17 de Dezembro, para contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu Anexo A I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO Organismo: Empresa de Serviços Urbanos de Cascais EM À atenção de: Sr. Fernando Mesquita Arq. Carlos Baracho Endereço: Complexo Multiserviços da Adroana, Estr. Alcoitão-Manique, 247, Km5 Código postal: 2645 131 Localidade/Cidade: Alcabideche País: PORTUGAL Telefone: 214647760 Fax: 214647769 Correio Electrónico: geral@esuc.pt 08/10/2008 - Ricardo Lopes Teixeira , Ricardo Lopes Teixeira 300819723