Anúncio de Concurso n.º 1441/2008, de 27 de outubro

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Município de Angra do Heroísmo Endereço: Praça Velha Código postal: 9701 857 Localidade/Cidade: Angra do Heroísmo País: PORTUGAL Telefone: 295212131 Fax: 295212107 Correio Electrónico: aprovisionamento@cm-ah.pt Endereço internet (URL): www.cm-ah.pt I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Indicado em I.1) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO: Indicado em I.1) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO: Indicado em I.1) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Autoridade Regional/local SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Tipo de contrato de obras Execução II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro: Não II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante: Empreitada de Protecção da Base da Falésia de Porto Judeu, na Ilha Terceira II.1.6) Descrição/objecto do concurso: Execução de muro em betão armado revestido a pedra; Revestimento parcial de falésia por uma estrutura constituída por uma rede metálica de malha hexagonal de dupla torção, galvanizada e com revestimento em PVC, incluindo fixação e pregagens, geocomposta e sementeira; Reposição de pavimentos e serviços afectados. II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços: Porto Judeu, Ilha Terceira, Açores II.1.8) Nomenclatura II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) * Objectos principais Vocabulário principal Vocabulário complementar 45 24 31 00 3 II.1.9) Divisão em lotes: Não II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração: Não II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO II.2.1) Quantidade ou extensão total: A Empreitada é conjunta devendo as propostas dos concorrentes contemplar a totalidade dos trabalhos descriminados. II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO Prazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação 5 meses SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO III.1.1) Cauções e garantias exigidas: Para a apresentação de Proposta a Concurso, não é exigida a apresentação de caução. Ao adjudicatário será exigida a prestação de uma caução no valor de 5% do valor da adjudicação. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam: A Empreitada é por série de preços. III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços: No caso da adjudicação da empreitada ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de Consórcio Externo em Regime de Responsabilidade Solidária (Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho). III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárioas para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida: Só podem ser admitidos a concurso os concorrentes que comprovem a sua idoneidade, capacidade financeira económica e técnica mínima exigida nos termos dos artigos 67º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março e do Programa do Concurso, nomeadamente: a) - Os titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes autorizações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro e Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro): i) - A 1.ª Subcategoria da 1.ª Categoria, em classe que cubra o valor global da proposta; ii) - As Subcategorias das Categorias seguintes, em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no n.º 6.3 do Programa de Concurso: - 4.ª Subcategoria da 1.ª Categoria; - 6.ª Subcategoria da 5ª Categoria. b) - Os não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionadas no n.º 1 do Anexo I da portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista; c) - Os não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, desde que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, indicados nos nºs 15.1 e 15.3 do Programa de Concurso. A avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes será feita: a) - Tendo em conta os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com a definição e valores de referência constantes da portaria em vigor publicada (Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto) ao abrigo do n.º 5 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, não podendo ser excluído nenhum concorrente que, no mínimo apresente cumulativamente os valores de referência previstos nessa portaria, relativos ao último exercício, ou, em alternativa, a média aritmética simples dos três últimos exercícios (de acordo com o previsto na Portaria n.º 1075/2005, de 19 de Outubro); b) - No caso de se apresentarem a concurso agrupamentos de empresas aplicar-se-ão as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas, nomeadamente o disposto no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, devendo o disposto na alínea anterior ser cumprido por casa empresa individualmente. Relativamente à avaliação da capacidade técnica, serão admitidos apenas os concorrentes que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: i) - Apresentação de declaração comprovativa de terem executado satisfatoriamente uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a € 170.000,00; ii) Comprovação da adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas; iii) Comprovação da adequação dos técnicos e dos serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra. III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos: Os documentos referidos no nº.15 do Programa de Concurso. III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentos comprovativos exigidos: Os documentos referidos no nº.15 do Programa de Concurso. III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidos: Os documentos referidos no nº.15 do Programa de Concurso. SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.1) TIPO DE PROCESSO: Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta Os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescente de importância) 1-Condições mais vantajosas de preço, avaliadas por: -Preço total (80%); 2-Valia Técnica da Proposta (20%); Por ordem decrescente de importância: Sim IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República: 30 Custo: 200,00€ Moeda: Euro Condições e forma de pagamento: Os pagamentos são efectuados em numerário ou cheque passado à ordem da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, ou pagamento electrónico, devendo as quantias ser acrescidas do Iva à taxa em vigor. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação Dias a contar da sua publicação no Diário da República: 30 Hora: 16 :30 IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação: PT IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: Poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que para efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes. IV.3.7.2) Data, hora e local Dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas Hora:10:00 Local: Sala de Sessões da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório: Não VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES Preço Base do Concurso: €290.000,00. O prazo de recepção das propostas referido em IV.3.3 começa a contar no dia seguinte ao da publicação deste anúncio no Diário da República (nº.6 do art.º.83 do D.L.59/99 de 2 de Março). * Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L329, de 17 de Dezembro, para contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu 22/10/2008 - A Presidente da Câmara Municipal , Dr.ª Andreia Martins Cardoso da Costa 300889546