ANÚNCIO
CONCURSO PÚBLICO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEICULOS AUTOMOVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS- TRANSPORTE EM TÁXI ( CIDADE DE PESO DA RÉGUA, em regime de estacionamento condicionado)
Tendo sido detectado um erro no anúncio publicado no Diário da República, II Série, n.º 121 de 26 de Junho de 2007, respeitante ao CONCURSO PÚBLICO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEICULOS AUTOMOVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTE EM TÁXI ( FREGUESIA DE PESO DA RÉGUA , em regime de estacionamento condicionado), concretamente respeitante à área em causa que, segundo a deliberação era a Cidade de Peso da Régua, publica-se de novo tal anuncio rectificado.
Tratando-se do mesmo concurso, para além dos interessados que na data apresentaram candidaturas e que se considerem desde já concorrentes, permite-se a apresentação de novas candidaturas que, no prazo concedido pelo aviso inicial agora rectificado, estivessem em condições legais de serem admitidos.
A classificação dos concorrentes far-se-á de acordo com as suas habilitações à data do termo do prazo de abertura referido no aviso agora rectificado, ou seja 24 de Julho de 2007.
ANÚNCIO (RECTIFICADO)
CONCURSO PÚBLICO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEICULOS AUTOMOVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS- TRANSPORTE EM TÁXI ( CIDADE DE PESO DA RÉGUA, em regime de estacionamento condicionado)
Faz-se público que, nos termos do n.º1 do artigo 11.º do Regulamento de Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, desta Câmara Municipal e em conformidade com a deliberação desta Câmara Municipal de 29 de Maio de 2007, se encontra aberto concurso público, pelo prazo de 20 dias a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República:
1) Identificação da entidade que preside ao concurso: Câmara Municipal do Peso da Régua;
2) Endereço do Município: Praça do Município, Peso da Régua (telefone 254-320230 - Fax/telecópia: 254-314365);
3) Horário de Funcionamento: 9h00às12h30 e 14h00às16h00;
4) Data limite para apresentação das candidaturas: 20 dias úteis após publicação no Diário da República;
5) Área e tipo de serviço : Peso da Régua; Regime de Aluguer: Táxi;
6) Número de lugares: Um;
7) Requisitos mínimos para apresentação de candidaturas:
7.1- Serão admitidos ao concurso, todos os concorrentes que se enquadrem no artigo 3.º do D.Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto com a redacção dada pela Lei n.º 156/99 de 14 de Setembro.
8) Apresentação das candidaturas:
1 - As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, na Secção de Expediente e Arquivo /DAGP da Câmara Municipal do Peso da Régua;
2 - Quando entregues por mão própria será passada ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues;
3 - As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas:
4 - A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil;
5 - No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles serem apresentados nos dois dias úteis seguintes ao limite do prazo para apresentação das candidaturas, findo os quais será aquela excluída.
9) Candidatura:
1 - A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com o modelo a aprovar pela Câmara Municipal, e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
b) Documento comprovativo em como é trabalhador por conta de outrém ou membro de cooperativa licenciada e preencham as condições de acesso e exercício da profissão;
c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às Contribuições para a Segurança Social;
d) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a Impostos ao Estado;
e) Documento relativo ao número de posto de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista.
10) Prioridade na atribuição de licenças:
1 - As licenças serão atribuídas de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
a) Sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres com exercício de actividade há mais de 2 anos;
b) Sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres com exercício de actividade há menos de 2 anos e mais de 1 ano;
c) Outros concorrentes, desde que habilitados para o exercício da actividade;
d) Não ter sido contemplado em anteriores concursos.
11) Critérios de atribuição de licenças:
1 - Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
a) Localização da sede social nas freguesias da cidade do Peso da Régua, para que é aberto o concurso;
b) Localização da sede social em freguesia da área do Município;
c) Localização da sede social em Município contíguo;
d) Números de anos de actividade no sector.
12) Legislação aplicável:
Em todo o omisso no presente programa de concurso observar-se-á o disposto na legislação em vigor.
Paços do Concelho de Peso da Régua, 24 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Sousa Pinto de Carvalho Gonçalves.
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