Anúncio de Concurso n.º 157/2010, de 9 de junho

Concurso público n.º 36/CP/2010 para arrendamento comercial de quiosques 1 - Entidade Entidade pública é o Município de Silves, sito no Largo do Município, 8300-117 Silves, com os números de telefone 282 - 440800 e de fax 282 - 440850 e com o e-mail: gabinete.presidente@cm-silves.net4b.pt. 2 - Objecto do concurso público 1 - O concurso em causa tem por objecto o arrendamento comercial de Quiosques sitos no concelho de Silves, e encontram-se agrupados de acordo com os seguintes lotes: Lote I: Quiosque sito na Praça AL MUTAMID - Silves - Base de Licitação: 150€; Lote II: Quiosque sito no Largo do Município - Silves - Base de Licitação: 150€; Lote III: Quiosque sito no Largo das Caravelas - Armação de pêra - Base de Licitação: 150€; 3 - Tipo de actividade exercida em cada lote: Lote I: A actividade exercida é de venda de bijutaria, artesanato, jornais, gelados, produtos alimentares pré-embalados e bebidas; Lote II: A actividade exercida é de venda de bijutaria, artesanato, jornais, revistas e tabaco. Lote III: A actividade exercida é de venda de bijutaria, artesanato, jornais, gelados, produtos alimentares pré-embalados e bebidas; 4 - Concorrentes 1 - É concorrente a entidade, pessoa singular ou colectiva, que participa em qualquer procedimento de formação de um contrato mediante a apresentação de uma candidatura. 2 - Podem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. 3 - Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da candidatura. 4 - Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo. 5 - Não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento as entidades que incorram em qualquer dos impedimentos previstos no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 6 - Constituem encargo dos concorrentes todas as despesas inerentes à elaboração das candidaturas. 7 - Os concorrentes têm que se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a segurança social, assim como não ter dívidas ao Município de Silves. 5 - Requisitos gerais de admissão a concurso 1 - A candidatura deve ser constituída pelos seguintes documentos: 1.1 - Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do Código dos Contratos Públicos (Anexo I do Programa do Procedimento), assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar. 1.2 - No caso de pessoa colectiva, o concorrente deve juntar cópia da Certidão de Inscrição no Registo Comercial. 1.3 - Documentos dos quais constem os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, sem dispensa de apresentação do seguinte: Documento onde conste, o valor da renda que o concorrente se propõe a pagar pelo arrendamento comercial, o lote a que concorre e o prazo de início da exploração do quiosque após o contrato; 1.4 - Os preços constantes da proposta deverão ser indicados em algarismos e não incluem o IVA. Quando os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência prevalecem estes. 1.5 - Quaisquer outros documentos que o concorrente considere indispensáveis ao esclarecimento dos atributos da sua proposta. 2 - As propostas devem respeitar os seguintes elementos formais: 2.1 - As páginas devem ser numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pela(s) pessoa(s) com poderes para obrigar o concorrente. Sempre que a proposta seja assinada por procurador, juntar-se-á à mesma procuração que confira a este último poderes para o efeito, ou pública - forma da mesma, devidamente certificada. 2.2 - As propostas e documentos que as acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declare aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. 2.3 - Quando a proposta seja apresentada por agrupamento concorrente a declaração referida no ponto 1.1 deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes. No caso de fazerem parte do agrupamento pessoas colectivas deve juntar cópia das respectivas Certidões de Inscrição no Registo Comercial. 6 - Apresentação da candidatura 1 - Os documentos que constituem a proposta deverão ser apresentados directamente na plataforma electrónica de contratação pública do Município de Silves: www.bizgov.pt., até às 20:00 horas do 20.º dia a contar da data de envio para publicação do anúncio relativo ao presente concurso. 2 - Os documentos da proposta devem ser apresentados directamente na plataforma electrónica de contratação pública do Município de Silves: www.bizgov.pt. 3 - Para submissão da proposta, conforme descrito no número anterior, bem como para o acesso total aos documentos constantes na plataforma electrónica, relacionados com o presente procedimento, o concorrente terá, necessariamente, de estar acreditado pela empresa Saphety, detentora da plataforma de contratação pública bizgov. 4 - O concorrente deverá proceder à assinatura electrónica da proposta através de um certificado de assinatura qualificado, caso não seja, sob pena de exclusão do procedimento, de acordo com o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho. 5 - A recepção da proposta será registada com referência à respectiva data e hora, sendo entregue ao concorrente um recibo electrónico comprovativo dessa recepção 7 - Critério de adjudicação. È adjudicada a candidatura de preço mais elevada, nos casos de haver licitação. 8 - Consulta e fornecimento do processo de concurso 1 - As peças que constituem o procedimento, o programa do procedimento e o caderno de encargos, encontram-se disponíveis para consulta no Município de Silves, sito no Largo do Município, 8300 - 117 Silves, das 9.00h às 16.00h, desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 2 - O programa do procedimento e o caderno de encargos encontram-se patentes na página de Internet da plataforma de contratação pública do Município de Silves no endereço electrónico http://www.bizgov.pt onde podem ser consultados e copiados gratuitamente. O acesso às peças do procedimento será facultado aos interessados que efectuem inscrição através do portal http://www.bizgov.pt no procedimento "Concurso público para arrendamento de Quiosques. Em alternativa, os interessados podem solicitar, por escrito, ao serviço indicado no ponto 1, cópia das peças do procedimento, indicando a sua denominação social, morada ou sede e n.º de identificação fiscal, o qual lhe será entregue ou enviado, no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido. 3 - Caso os interessados tenham dúvidas sobre a utilização da plataforma electrónica poderão recorrer ao apoio técnico previsto para esse fim, através do e-mail bizgov@saphety.net ou através do número de telefone 707 101 249. 9 - Esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento 1 - Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, ao júri do concurso, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através da plataforma electrónica, disponível no portal http://www.bizgov.pt, na função "Pedir esclarecimentos", ou para o endereço electrónico: aprovisionamento@cm-silves.pt. 2 - Os esclarecimentos e rectificações serão prestados por escrito, pelo o júri do concurso, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para apresentação das propostas, sendo disponibilizados na plataforma electrónica do Município de Silves no endereço electrónico http://www.bizgov.pt e juntos às peças do procedimento patentes para consulta, procedendo-se à notificação de todos os interessados que os tenham obtido junto desta edilidade. 3 - Os esclarecimentos e as rectificações fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. 10 - Data de envio do anuncio para publicação no Diário da República. Silves, 31 De Maio de 2010. - A Presidente, Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares. 303330203