Torna-se público que, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, tomada na sua Reunião Ordinária de 03/05/2010, se encontra aberto Concurso Público para:
1 - Identificação do concurso: Atribuição de uma licença para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículo ligeiro de passageiros - Táxi, em regime de estacionamento fixo, para o lugar de Igreja Nova - Freguesia de Lavegadas, no Município de Vila Nova de Poiares, a delimitar e sinalizar, atribuída que seja a licença do concurso.
2 - Entidade que preside ao concurso: Município de Vila Nova de Poiares, através da sua Câmara Municipal, sita no Largo da República, 3351-909 Vila Nova de Poiares, telefone: 239420850, fax: 239421800, E-Mail: cmvnp@mail.telepac.pt.
3 - Prazo e local para a apresentação das candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues, sob pena de exclusão, até às 17H30 do 20.º dia útil posterior ao da data da publicação do respectivo Aviso no Diário da República, no Sector de Taxas e Licenças da Câmara Municipal, pessoalmente, contra recibo, onde serão registadas, anotando-se a data e o número de ordem de apresentação, ou remetidas por via postal, sob registo e com aviso de recepção, por forma que dêem entrada dentro do mesmo prazo, ou desde que exiba carimbo comprovativo do seu envio até aquela data.
4 - Requisitos mínimos de admissão ao concurso: Serão admitidos a concurso aqueles que preencham os requisitos de admissão constantes do artigo 33.º, do Regulamento da Actividade de Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte de Táxis, devidamente publicado na página electrónica do Município de Vila Nova de Poiares de acordo com o Ponto 5do Programa de Concurso.
5 - Forma e apresentação da candidatura: A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o modelo constante do Anexo I do Programa de Concurso e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Alvará para o exercício da actividade de transporte em táxi, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT);
b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação relativamente às contribuições para a Segurança Social;
c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente aos impostos ao Estado;
d) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
e) Certidão do registo comercial;
f) Documento comprovativo do número de anos de actividade efectiva no sector, se for o caso;
g) Certificado do registo criminal;
h) Documento comprovativo da qualidade de membro de cooperativa licenciada pela entidade competente para o efeito, se for caso disso;
i) Documento comprovativo de cumprirem os requisitos de acesso à actividade.
§ único: Os documentos a que se referem as alíneas d), g), h) e e) devem ser apresentados apenas pelos concorrentes em nome individual; o referido na alínea a) apenas pelas entidades já licenciadas pelo IMTT; o referido na alínea e) pelas sociedades comerciais; e os referidos nas alíneas b), c) e f) por todos os concorrentes.
6 - Critérios de ordenação dos concorrentes: Na classificação dos concorrentes para atribuição de licença, levar-se-á em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente de importância:
a) Ter sede social/residência na freguesia para onde se verifica a vaga, objecto do presente concurso;
b) Ter sede social/residência noutras freguesias do Concelho;
c) Número de anos de actividade efectiva no sector;
d) Localização da sede social/residência em Município contíguo;
e) Número de posto de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao concurso;
f) Motoristas de táxi habilitados com certificado de aptidão profissional, trabalhando por conta de outrem;
g) Outras situações.
7 - Consulta e fornecimento de documentação: O processo de concurso pode ser consultado na secretaria do Sector de Taxas e Licenças, na Câmara Municipal de Vila nova de Poiares, ou podem ser requeridas fotocópias do mesmo mediante o pagamento de uma taxa fixada no Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas Residuais em vigor neste Município.
14 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Jaime Carlos Marta Soares.
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