Anúncio de Concurso n.º 185/2010, de 16 de julho

1 - Faz-se público que, nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Alcanena - Transporte em Táxi, e em conformidade com o deliberado pela Câmara Municipal de Alcanena, em 14/06/2010, se encontra aberto concurso público, pelo prazo de 30 dias a partir da data de publicação deste anúncio no Diário da República, para a atribuição de: uma licença de táxi para uma vaga do contingente do concelho de Alcanena, na freguesia de Serra de Santo António, em regime de estacionamento fixo, com local de estacionamento no largo da Bajanca. 2 - Podem ser admitidos a concurso: a) As sociedades comerciais ou as cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais; b) Os empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença; c) Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto. 3 - A admissão ao concurso far-se-á mediante requerimento, cujo modelo se encontra como anexo I, acompanhado dos documentos constantes no artigo 7.º do programa de concurso, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcanena. 4 - As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes constam do programa de concurso, o qual poderá ser consultado no prazo fixado no seu artigo 3.º, durante o horário de expediente (das 9,00 às 16,00 Horas), no Sector de Taxas e Licenças, da Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio - 2380-037 Alcanena. 5 - Os interessados podem solicitar, por escrito, na Câmara Municipal de Alcanena, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a entrega das candidaturas, os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças patenteadas 6 - Data, hora e local de abertura das candidaturas e indicação das pessoas que a ela podem assistir - no dia útil imediato à data limite para apresentação das candidaturas, pelas 15.00 horas, no Auditório sito no edifício dos Paços do Município de Alcanena, Praça 8 de Maio - 2380-037 Alcanena. Podem assistir ao acto público do concurso os concorrentes ou os seus representantes. Alcanena, 28 de Junho de 2010. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Drª. 303460233