Anúncio de Concurso n.º 190/2010, de 17 de agosto

1 - Entidade adjudicante: 1.1 - A entidade adjudicante do presente concurso público é o Município de S. João da Pesqueira. 1.2 - A sua sede é na Av. Marquês de Soveral, 18, 5130-321 S. João da Pesqueira (telefone 254489999; fax 254489989; e-mail cmsjp@mail.telepac.pt; NIF 506892646). 1.3 - O horário de funcionamento é das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, todos os dias úteis. 2 - Designação do concurso: O concurso denomina-se "Concessão de exploração da infra-estrutura de apoio à actividade náutica da Ferradora - armazém para barcos, casa de apoio, balneários e cais flutuante (espaço envolvente - margem esquerda do rio Douro)". 3 - Visita ao local: Durante o prazo para apresentação das propostas, os interessados poderão examinar o espaço, o equipamento e realizar os reconhecimentos havidos por indispensáveis à elaboração das suas propostas, sendo que as visitas devem ser requeridas ao Júri do Procedimento, devendo realizar-se no prazo máximo de dois dias úteis após a recepção do requerimento. 4 - Prazo da Concessão: A concessão terá o prazo de três anos, com início na data de redução do contrato a escrito, com a possibilidade de renovação períodos iguais e sucessivos, até ao limite de nove anos. 5 - Valor para efeitos de concessão: O valor mínimo da concessão é de € 150 (cento e cinquenta euros) mensais, a que acrescerá IVA nos termos legais. 6 - Pagamento da renda mensal: A renda mensal proposta pelo concessionário será paga, mensalmente, na Tesouraria da Câmara Municipal até ao dia 8 do mês seguinte àquele a que diz respeito. 7 - Caução e seguro de responsabilidade civil: Antes da celebração do contrato escrito, deve o concessionário prestar uma caução no valor de 2.500 euros e, para além dos seguros obrigatórios nos termos da legislação em vigor, efectuar os seguintes seguros válidos até ao fim da concessão: a) Acidentes de trabalho, conforme legislação em vigor, cobrindo todo o pessoal ao seu serviço na execução da concessão; b) Responsabilidade civil automóvel, conforme legislação em vigor, para todas as viaturas automóveis que sejam utilizadas no âmbito da exploração; c) Responsabilidade civil de exploração, cujas garantias devem abranger danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros por actos ou omissões decorrentes da actividade inerente à exploração, incluindo os resultantes de operação de quaisquer máquinas e ou equipamentos, e outros danos causados pelo pessoal ou pelas pessoas sob a sua direcção. 8 - Concorrentes: Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que se apresentem legalmente habilitados a exercer a actividade a concessionar. 9 - Consulta do Processo: 9.1 - O processo encontra-se patente, para consulta dos interessados, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, Av. Marquês de Soveral, n.º 18, onde pode ser examinado todos os dias úteis, das 09.00 horas às 12.30 horas e das 14.00 horas às 17.30 horas, desde a data do respectivo anúncio no Diário da República até ao prazo fixado para apresentação das propostas, podendo igualmente ser consultado no sítio do Município (www.sjpesqueira.pt). 9.2 - Será fornecida cópia do processo de concurso mediante solicitação feita no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, contra pagamento de € 2,54, com IVA incluído, em numerário ou cheque à ordem do Tesoureiro da Câmara Municipal, ou enviado por correio à cobrança, acrescido do pagamento dos respectivos portes. 10 - Entrega das propostas: As propostas devem ser entregues até às 17.30 horas do 8.º dia a contar da data de publicação do anúncio de concurso no Diário da República, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção. 11 - Acto público do concurso: O acto público do concurso realizar-se-á no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 15.00 horas, do dia útil imediatamente subsequente à data limite para a apresentação das propostas. 12 - Critérios de adjudicação: A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores e respectiva valoração: a) Qualidade e inovação do projecto - 50 %; b) N.º de postos de trabalho a criar - 40 %; c) Valor da renda mensal - 10 % 13 - Data de envio para publicação: Este anúncio foi enviado para publicação no Diário da República, em 16 de Agosto de 2010. 16 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha. 303607127