Anúncio de Concurso n.º 200/2010, de 29 de setembro

Concurso público para a atribuição de licenças de táxi na freguesia de São Martinho e na localidade de Vila Verde, freguesia de Tourais Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 18 de Julho de 2010, se encontra aberto concurso público para atribuição de 2 licenças para o transporte em táxi na Freguesia de São Martinho, com estacionamento fixo no Largo de Santo António e na Localidade de Vila Verde, Freguesia de Tourais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março e Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de passageiros do Concelho de Seia. 1 - Identificação da Entidade que Preside ao Concurso: Município de Seia, Largo Dr. Borges Pires, 6270-494 Seia. (Telefone n.º 238 310230 e Fax n.º 238 310236). 2 - Entrega das Candidaturas: a) As propostas candidaturas serão entregues ou enviadas, até às 17H00 no prazo de 30 dias, pelos concorrentes ou seus representantes no Departamento de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Seia, Largo Dr. Borges Pires, 6270-494 Seia, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e aviso de recepção. b) Se o envio da proposta for feita pelo Correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas. 3 - Critérios de apreciação das candidaturas: Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente, na qual se atribui a seguinte ponderação: a) Localização da sede social ou domicílio na freguesia para que é aberto o concurso - 30; b) Localização da sede social ou domicílio em freguesia da área do município - 15; c) Não ter sido contemplado com qualquer licença nos últimos 5 anos - 20; d) Número de anos de actividade no sector, na área da freguesia - 20; e) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao concurso - 10; f) Localização da sede social ou domicílio em Município contíguo - 5. 4 - Consulta do processo a) O processo de concurso pode ser consultado ou obtido no Balcão Único da Câmara Municipal de Seia das 9H00 às 16H00. b) Data limite para obtenção das cópias do processo: As cópias serão solicitadas até 15 dias antes da data da realização do concurso das 9H00 às 16H00. c) No caso de pretender o envio de cópias do processo pelo correio, deverão Solicitá-lo até 15 dias antes do termo do prazo para apresentação das propostas, ficando a seu cargo as despesas de correio. 5 - Documentos que acompanham a candidatura: 5.1 - Documentos a apresentarem pelos concorrentes: a) Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com o modelo a fornecer no Balcão Único da Autarquia; b) Documento comprovativo de que é titular de Alvará emitido pela Direcção-Geral Transportes terrestres; c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; d) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada perante o Estado Português. Seia, 27 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo. 303739263